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MUNICÍPIOS

Sefaz-AL convoca MEIs para regularização cadastral

Foram convocados os microempreendedores individuais (MEIs) que fizeram gastos acima do que a lei permite para esse tipo de Pessoa Jurídica.


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  Fonte: G1 AL

Secretaria da Fazenda de Alagoas convoca mais de 700 MEIs.

Secretaria da Fazenda de Alagoas convoca mais de 700 MEIs.   Foto: Michelle Farias/G1

Postado em: 22/10/2018 às 20:03:18

Mais de 700 microempreendedores individuais (MEIs) de Alagoas foram convocados pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) para regularizar a situação cadastral.

A atualização é necessária aos contribuintes que excederam o limite de receita bruta estipulado por lei. Veja aqui a lista dos MEIs em situação irregular.

Para se regularizar, o contribuinte precisa fazer o desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos do Simples Nacional (Simei), a entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples (PGDAS-D) e Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), resumo do Livro Caixa e o pagamento do imposto.

Depois, o encerramento da regularização é feito com a comprovação do procedimento na gerência do Simples Nacional.

O MEI só pode comprar até 80% do que vende, sendo R$ 81 mil o faturamento máximo anual estipulado por Lei.

“Nos cruzamentos efetuados pela Fazenda, foram detectadas divergências das movimentações econômicas de muitos contribuintes. Nosso principal objetivo é que permaneça como microempreendedor apenas os que podem ser enquadrados, respeitando o faturamento”, enfatiza o secretário especial da receita Estadual, Luiz Dias.

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