Toninho Lins tem pedido liminar de habeas corpus negado pelo STJ e determinação de prisão é mantida

A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) nesta sexta-feira (16). A decisão que negou o pedido liminar de habeas corpus é do ministro Felix Fischer.

Lins foi condenado pelo Pleno do TJ em setembro de 2016,pelos crimes de desvio e apropriação de rendas públicas, falsificação de documentos, falsidade ideológica, fraude em licitações e associação criminosa. Somadas, as penas chegam a 16 anos e dois meses.

Em fevereiro deste ano, o juiz Maurílio da Silva Ferraz, determinou que o mandato de prisão fosse expedido contra o ex-prefeito, para que ele cumprisse a pena provisoriamente. Ele não se apresentou nem foi encontrado desde então.

Segundo o TJ, a partir daí a defesa do ex-prefeito entrou com um pedido de habeas corpus, em caráter liminar, junto ao STJ para reverter a decisão.

A defesa alegou que a decisão do Pleno do TJ condicionou a expedição de guia para a execução da pena ao trânsito em julgado do acórdão. Eles pediram para que houvesse um “sobressamento da guia de recolhimento provisória da pena e o imediato recolhimento do mandado de prisão”, além de garantir a Lins o direito de recorrer em liberdade.

“A decisão determinou o cumprimento provisório da pena imposta, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de feito submetido à sistemática da repercussão geral, que foi encampado por este Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o cumprimento provisório da pena, ultrapassada a análise da matéria pelo Tribunal de Justiça competente, não configura nulidade”, disse o ministro em trecho da decisão.