TCU determina que governo avalie necessidade de deixar controle da Eletrobras

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (6) que o Ministério de Minas e Energia verifique se há razão para manter o controle estatal sobre a Eletrobras e se as motivações que levaram a criação da estatal deixaram de existir.

Segundo decisão do plenário da corte de contas, essas explicações devem ser enviadas ao TCU antes de qualquer processo sobre a privatização da empresa.

Na terça-feira (5) o governo encaminhou ao Congresso Nacional o projeto de lei que autoriza a privatização da Eletrobras.

A privatização ocorrerá por emissão de ações, o que vai diluir a participação da União a menos de 50%. O projeto também não prevê mais as ações especiais com poder de veto, as chamadas "golden share".

Pelo texto encaminhado, o processo de capitalização estará ligado à retirada de hidrelétricas do chamado regime de cotas.

Criado em 2013, o regime de cotas estabeleceu que a energia produzida por uma parte das usinas da estatal seria vendida aos consumidores a valores mais baixos que o de mercado.

Com a retirada dessas usinas do regime, a Eletrobras poderá voltar a vender a energia a preço de mercado (mais alto). Pela mudança no modelo das usinas, a União estima que vá receber R$ 16,2 bilhões.

Auditoria

O plenário aprovou o parecer do ministro Aroldo Cedraz, relator de auditoria que analisou a situação da Eletrobras. No processo o TCU determinou ainda que o governo esclareça se o setor privado disponível atualmente no país é suficiente para sustentar os investimentos necessários para o setor de energia.

No processo, a corte de contas também determina que o governo defina e explique o que será feito com uma série de pontos que eles avaliam como riscos para a Eletrobras antes do processo de privatização:

falta de remuneração adequada por atividades desempenhadas pela empresa como a gestão do programa Luz para Todos;

tratamento que será dado ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) com relação à Eletrobras;

tratamento que será dado à Eletrobras Eletronuclear e à Usina Hidrelétrica de Itaipu Binacional, que precisam ficar sob o controle estatal.

O projeto encaminhado ao Congresso Nacional, no entanto, já trata de muitos dos temas levantados pelo TCU, como a determinação de que a Eletrobras mantenha o pagamento das contribuições associativas ao Cepel por quatro anos e a previsão de criação de uma sociedade de economia mista ou empresa pública para manter o controle estatal da Eletronuclear e de Itaipu.

Situação econômica

Ao justificar o projeto para privatização da Eletrobras, o governo aponta que as dificuldades econômicas enfrentadas pela empresa reduziram a sua participação na expansão da oferta de energia elétrica.

Segundo o governo, em 2011, a participação da estatal na oferta nacional de geração de energia elétrica era de 36%. Ao final de 2018, essa participação havia caído para 31%. Na área de transmissão, Eletrobras chegou a deter 58% do sistema em 2012, e, ao final de 2018, sua participação caiu para 47%.