Procuradores reagem e dizem que Previdência de Renan Filho é inconstitucional

A reforma da Previdência do governo Renan Filho é inconstitucional. O alerta é da Associação dos Procuradores do Estado de Alagoas que, em uma nota técnica de 17 páginas, apontou os vícios no projeto enviado pelo governador para Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). 

A matéria chegou ao parlamento na terça-feira (3) e dois dias após o projeto já iria entrar em votação sem discussão, ao menos, com os servidores. A manobra do governador Renan Filho caiu por terra após o deputado Antônio Albuquerque (PTB) solicitar a retirada de pauta.  Clique aqui e leia a nota técnica na íntegra 

" Em preliminar, a Procuradoria Geral do Estado não emitiu qualquer pronunciamento sobre o PLC antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Tal fato contraria as disposições contidas no art. 132 da Constituição Federal, Art. 152, II, da Constituição Estadual, bem como da Lei Complementar Estadual nº 07/1991, notadamente art. 3º, II c/c art. 4º, III e IX, "a".", reforça a nota. 

No documento, os procuradores alertam ainda que, caso o Projeto de Lei Complementar (PLC)  78/2019 seja aprovado da forma e com o texto encaminhado à ALE, deverá ser questionado na Justiça sobre sua legalidade e constitucionalidade. O governo tentou aprovar a matéria ainda nessa sexta-feira (06), sem discussão com o funcionalismo público, que esteve representado por diversas categorias na assembleia e com isso conseguiu sensibilizar os parlamentares, para que não apreciassem a matéria e abrissem tempo para debates e modificações.

"Por todo o exposto, é forçoso concluir que todo o PLC 78/2019 não encontra amparo legal, feito de forma açodada, sem revisão e sem análise de constitucionalidade pela Procuradoria Geral do Estado. Ao ser aprovado da forma como está, há caracterização de violação à Constituição Federal, à Constituição Estadual, à Lei Complementar nº 07/1991 e demais normas de regência, federais e estaduais. Há ainda a possibilidade do Estado de Alagoas sofrer sérias sanções, pela forma duvidosa como vem sendo gerido o seu sistema de previdência estadual, que envolve todos os poderes e órgãos estaduais e é o responsável direto pelo futuro dos servidores públicos civis estaduais", alerta a nota da associação.