No Brasil, ninguém está acima da lei. E aquele que se comporta como 'acima da lei' é violador da lei e conivente com a impunidade.

No Brasil, ninguém está acima da lei. E aquele que se comporta como “acima da lei” é violador da lei e conivente com a impunidade.  O princípio da legalidade está expresso no Artigo 5º, II da  Constituição Federal Brasileira: “ninguém poderá ser obrigado a agir, fazer ou não fazer, sem que seja em virtude da lei.” Sendo assim, qualquer pessoa, incluindo magistrados, políticos e quaisquer outros  que desrespeitam  este princípio, estão cometendo infração e agindo  acima da lei. Só em países ditatoriais seus governantes colocam-se acima da lei porque se acham supremos.

De maneira abusiva, o princípio da legalidade vem sendo violado pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes. Ele se coloca acima da lei, com a conivência de seus pares e a permissividade covarde de senadores e deputados federais subalternos, devido suas contas a acertarem com a Justiça. Os parlamentares que assim se comportam são os chamados “rabo preso”. Com certeza, eles não foram eleitos para atuar com canalhice.  O comportamento tirano, abusivo, inconsequente deste ministro, conta, ainda, com o apoio do Executivo federal e do repugnante Consórcio de Imprensa. Isso prova que o Brasil não é um país sério.

Cresci ouvindo este provérbio popular: “por falta de um grito, se perde uma boiada.” É a pura verdade, pois, em razão do emudecimento do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, e da OAB nacional, o ministro Alexandre de Moraes tem mostrado sua superioridade absoluta perante seus colegas de trabalho, no STF e TSE. Ele tem demonstrado, ainda, que menospreza a PGR,  Câmara Federal e o Senado, pondo estas instituições debaixo de seus pés, agindo como se fosse superior, criando suas próprias leis e descartando no lixo os ensinamentos dos mestres do Direito e de juristas brasileiros renomados, isso sem contar com a desaprovação  daqueles que deveriam colocá-lo em seu devido lugar.  

E para logo perceber a dimensão do poder que possui este ministro, basta tão somente fazer um restrospecto de seus atos, pois, o mesmo já humilhou e mandou prender jornalistas, parlamentares federais, autoridades do Exército Brasileiro, integrantes da Polícia Federal, integrantes da Polícia Rodoviária Federal, autoridades da Polícia Militar, além de perseguir manifestantes inocentes, apenas supeitos, sem que, para isso, fossem julgados e condenados. Inclusive, muitos que foram  encarcerados, por sua determinação, não têm foro privilegiado e não podem ser julgados pelo STF.

Afirmar que Alexandre de Moraes desconhece a lei é dizer uma grande mentira, já que ele é considerado um dos mais competentes juristas do País, com livros publicados e muito procurados por estudantes e operadores do Direito, dentre esses: Direitos Humanos Fundamentais – Teoria Geral (1988), Os 10 anos da Constituição Federal (1999), Direito Constitucional (2002), Constituição do Brasil Interpretada (2003), Constituição da República Federativa do Brasil: 5 de Outubro de 1988 (2009), Cidadania: o novo conceito jurídico e a sua relação com  os direitos fundamentais individuais e coletivos (2013). Eu já li e tenho algumas destas obras, mas confessor que, atualmente, estou muito decepcionado com o referido autor. Acredito que uma só pessoa que tenha cursado Ciências Jurídicas, agindo de sã consciência e sem ideologia política, jamais concordará com o comportamento do atual presidente do TSE.

Na verdade, o que estamos vendo é um cenário de vaidade excessiva, soberba e arrogância de uma pessoa que deixou o poder subir à cabeça, desprezando os conceitos jurídicos que ele próprio ensinou. Talvez, quem sabe, deve exisitir um grupo incentivando-o a agir sem parâmetros. Não sabe ele que seus aparentes apoiadores apenas estão dando corda para vê-lo colher as duras consequências do que vem plantando.

As decisões inconsequentes, revanchistas, perseguidoras, odiosas e contraditórias deste ministro estão fazendo-o caminhar em terreno de areia movediça. É como se seus aliados estivessem usando a conhecida expressão popular: “engole corda cacimbão!”  E ele está mesmo engolindo, sem perceber que pode sofrer uma perigosa indigestão, pois já não consegue andar livremente nas ruas e frequentar lugares públicos sem que, para isso, esteja rodeado de seguranças. E para bom entendedor, isso significa que o ministro Alexandre de Moraes perdeu a liberdade de ir e vir, pois se tornou uma figura pública antipatizada e rejeitada por mais de 50 milhões brasileiros. Até alguns membros de sua família,  sem terem culpa alguma, estão sofrendo as consequências da rejeição do ministro.   Aliás,  a rejeição dos ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e outros que comungam com as mesmas ideologias é dantesca. Isso é consequência do ativismo praticado por eles, que deveriam atuar respeitando o princípio da impacialidade.

No nosso combalido Brasil, a Justiça é um dos grandes problemas, pois, os integrantes dos Tribunais Superiores não são eleitos através do voto popular e possuem cargo vitalício. Contudo, por terem como uma de suas atribuições julgar até mesmo crimes praticados pelo “colarinho branco”, os togados se acham onipotentes  e, por isso, enxergam o povo como escabedelo de seus pés. Sabendo os tais que, na maioria das vezes, não fazem justo julgamento  porque são tendeciosos e mercadores de sentenças, o que os fazem possuir, na maioria das vezes, um patriônio incompatível com o salário que recebem.

Até quando essas mazelas vão continuar intoxicando a nação brasileira, não sabemos. Contudo, acredito que uma coisa que contribuirá eficazmente para extirpar essa afronta do nosso meio, é a criação de uma lei que determine eleições através do voto popular, para escolha de desembargadores e ministros dos tribunais superiores, cujos vencedores teriam que cumprir mandato de seis anos e sem direito a reeleição. 

A lei de impeachment de desembargadores e ministros precisa, também, ser mais simplificada e que o processo de votação não dependa da boa vontade dos respectivos  presidentes dessas casas legislativas, porém, dependa da assinatura  de, no mínimo 10 (dez) parlamentares, cuja votação teria que ser aprovada por maioria simples de seus membros. Sem sombra de dúvida, isso viria a colocar um ponto final  na  vaidade, arrogância e espírito de superioridade dos integrantes dos tribunais superiores da Justiça.

Não vejo como coisa impossível de acontecer, estas transformações no Brasil, porém, não acho  nada fácil que se torne realidade a curto ou a médio prazo. Somente a longo prazo, devido ao amadurecimento político do povo, isso será possível.

No tocante aos regimes políticos autoritários, o meu saudoso pai sempre dizia:  “Mais durou o Império Romano, com Otávio Augusto, Tibério, Calígula, Nero, Vespasiano, Tito, Nerva, Trajano, Marco Aurélio, Caracala, Geta, Alexandre Severo, entre outros – mas um dia, este Império ruiu e  teve ao fim”.  

(*é jornalista, blogueiro e âncora de radiojornalismo - associado à ABI).