MP cobra resultado de auditoria feita na Assembleia Legislativa de Alagoas pela FGV

Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) ingressou com uma ação na quarta-feira (19) para que a Fundação Getúlio Vagas (FGV) forneça o relatório que trata da auditoria realizada na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

A petição, que foi ajuizada perante a 18ª Vara da Fazenda Pública Estadual, pede ao Judiciário que determine que a Fundação forneça o relatório. O Ministério Público diz que solicitou o documento à FGV, no entanto, a instituição negou a liberação do resultado.

O MP lembra que por causa de diversos indícios de graves irregularidades cometidas na Casa de Tavares Bastos, já ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa contra parlamentares. Ainda segundo o órgão, um termo foi firmado entre o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público com a Fundação Getúlio Vargas prevendo a realização dessa auditoria.

O resultado desse estudo foi parcialmente divulgado pela própria Assembleia no dia 10 deste mês. O levantamento foi feito a pedido da Mesa Diretora da gestão anterior, e apontou falhas em análises realizadas nos dados cadastrais, financeiros e de códigos de pagamento que apresentam reflexos na remuneração dos servidores.

“Ocorre que, para surpresa deste órgão ministerial, sobretudo tendo-se em conta o relevante interesse público que deflui da matéria em epígrafe, foi-lhe oposta recusa expressa ao atendimento do quanto requisitado ao argumento de que estaria a contratada premida por cláusula de confidencialidade, razão pela qual somente poderia entregar o produto do contrato celebrado mediante prévia autorização expressa da contratante”, relatou o Ministério Público na ação.

Na ação ajuizada, o MP requer que, já liminarmente, seja determinada a exibição, pela demandada, de cópia integral do relatório de auditoria por ela realizado e produzido, em relação ao Poder Legislativo de Alagoas.

Os autores da ação pedem que, caso a FVG descumpra a ordem judicial, seja expedido mandado de apreensão, requisitando-se, se necessário, “força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, além do pagamento de multa e outras medidas indutivas e coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, as quais se revelem necessárias a se assegurar a efetivação da decisão prolatada”, diz o documento assinado pelo procurador-geral do MP, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e os promotores José Carlos Castro, Napoleão Amaral e Karla Padilha.