Lei que proíbe fogos de artifício com estampido em Alagoas entrou em em vigor na última quinta-feira (15), mas a população está descumprindo

Na última quinta-feira (15), entrou em vigor em todo o estado de Alagoas a Lei nº 9.146/2024, que proíbe a fabricação, a venda, o transporte e a queima de fogos de artifício com estampido. A norma estabelece multas que podem chegar a R$ 15 mil para quem descumprir a legislação.

Para a deputada estadual relatora do projeto, Cibele Moura (MDB), a lei representa um avanço civilizatório e uma resposta direta a uma demanda antiga da sociedade.

“Hoje Alagoas dá um passo importante na construção de um estado mais humano. Estamos dizendo que a alegria não precisa fazer barulho para existir e que o direito de celebrar não pode causar sofrimento”, afirmou.

No texto da Lei, a proibição tem como foco a proteção de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), animais e pessoas que sofrem com os efeitos do ruído excessivo.

“Milhares de famílias vivem momentos de angústia a cada queima de fogos. Essa lei nasce para garantir segurança, tranquilidade e respeito a quem sempre foi invisibilizado nessas discussões”, ressaltou.

A medida não acaba com as comemorações, mas propõe uma mudança de cultura. Mas para garantir a eficácia, é preciso rigor na fiscalização.

“A legislação é clara e será aplicada. Quem insistir em descumprir estará desrespeitando não apenas a lei, mas toda uma parcela da sociedade que precisa ser protegida”, disse.

A violação da lei e o MP

Apesar da proibição, continuam sendo ouvidos estampidos de fogos em festas populares realizadas nos municípios alagoanos, principalmente festas de padroeiros e competições esportivas. O espocar de fogos continua fazendo parte das programações festivas e já começam acordando a população, às 06 horas da manhã, e os estampidos repetem-se ao meio-dia e às 18 horas, a exemplo da tradicional festa de São Sebastião, o padroeiro do Alto Humaitá, que está sendo realizada e terá encerramento neste sábado (17), na cidade de Pão de Açúcar. Estampidos de fogos continuam, também, incomodando às pessoas em outros pontos da cidade, apesar da proibição. Neste caso, cabe ao MP atuar para fazer a nova lei valer, já que o Ministério Público Estadual (MPE), tem o dever de fiscalizar o cumprimento das leis, inclusive as estaduais, dentro dos municípios.

Em cada município, os Promotores de Justiça, membros do MPE, atuam em primeira instância nos fóruns locais e têm a atribuição de garantir que as normas legais, sejam municipais ou estaduais, sejam respeitadas dentro da sua comarca. Neste caso, compete às pessoas denunciarem ao MP o descumprimento da Lei nº 9.146/2024, para que providências sejam tomadas e os infratores sejam punidos.  O Ministério Público,  na condição de fiscal da lei (Custos Legis) tem a missão constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

O Notícia Quente sugere às autoridades religiosas e ao Ministério Público realizarem campanhas educativas nas igrejas, escolas e associações, além de publicarem notas informativas em emissoras de rádio locais  e, ainda, em plataformas sociais.

(Matéria atualizada às 08h48min, em 17/01/2025, para incluir informações sobre o padroeiro do Alto Humaitá, em Pão de Açúcar).