Justiça determina desligamento e retirada dos pardais de trânsito de Maceió e anulação das multas

A ação foi movida pela 66ª Promotoria de Justiça da Capital, que alegava que a prefeitura de Maceió não havia apresentado estudo técnico que comprovasse a necessidade dos equipamentos. Ainda cabe recurso da decisão.

Em dezembro, uma decisão liminar já havia determinado o desligamento dos radares eletrônicos e a suspensão de emissão de multas até que o processo fosse julgado em definitivo, o que aconteceu agora.

A Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) recorreu da liminar, mas o recurso ainda nem chegou a ser julgado pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Sobre esta nova decisão, a SMTT disse que não foi notificada.

Na decisão do mérito, a Justiça determinou a remoção imediata dos radares de fiscalização eletrônica e "a nulidade de todas as infrações de trânsito que tiverem sido impostas em decorrência dos referidos radares, desde a data do contrato firmado pela SMTT e a empresa, ou seja, desde 23 de outubro de 2015, até a data da decisão que concedeu a liminar, isto é, 18 de dezembro de 2017".

Ainda segundo a decisão judicial, devem ser ressarcidos os valores de todas as multas decorrentes dos radares de fiscalização eletrônica, "o que deve ocorrer por meio da via administrativa, bastando a realização de requerimento acompanhado da comprovação da respectiva multa e de seu pagamento", diz outro trecho da decisão.

A empresa Velsis, que fabrica os pardais, informou no início do ano ao G1 que os equipamentos nunca foram desligados, apenas deixaram de fazer autuações e que vinham recebendo manutenção diária à espera da decisão definitiva.

Seis dias após o desligamento, a SMTT informou que o número de infrações de trânsito tinha aumentado significativamente.