Justiça decide que candidatos com mais de 30 anos podem fazer concurso da PM-AL

Segundo a Defensoria, as decisões de todas as ações são assinadas pela juíza de direito da 17ª Vara Cível da Capital, Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, que afirma que faltam justificativas para este tipo de impedimento.

“Da simples leitura da norma editalícia combatida, constata-se uma cristalina dissonância. Ora, se a legislação estabelece uma idade máxima para ‘ingresso’, não se verificam motivos para impedir que o cidadão, tenha ele a idade que for, realize sua inscrição. Inexiste, no caso, elementos que justifiquem tal impedimento”, disse a juíza.

De acordo com o coordenador do Núcleo de Causas Atípicas do órgão e responsável pelo ingresso das ações, Fernando Rebouças, a instituição foi procurada por doze pessoas impedidas de efetuar a inscrição no concurso por ultrapassarem a idade máxima permitida.

Além das cinco pessoas que tiveram ganho na Justiça, uma aguarda o julgamento e outras seis devem entrar com ação ainda no começo desta semana, segundo a Defensoria.

Para a Defensoria Pública, o critério de idade na proibição da inscrição é um impedimento ao livre arbítrio, pois, não existe nenhuma norma administrativa que proíba o candidato de, apenas, participar do concurso.

Ainda segundo o órgão, as regras do concurso podem ser modificadas durante a realização do certame vindo a beneficiar candidatos que hoje estariam eliminados.

O Defensor ainda lembra da Lei Estadual nº 7.657/2014, que alterou o limite de idade para ingresso na carreira militar de 30 para 40 anos, teve sua eficácia suspensa por uma ação direta de inconstitucionalidade. O processo ainda não foi julgado.

“Não podemos afirmar que a ação será julgada procedente. A única certeza que temos é a de que o impedimento da inscrição e participação no certame fulmina qualquer eventual possibilidade deste vir a ser beneficiado com a manutenção do referido dispositivo legal, ou mesmo com a criação de novo dispositivo”, apontou o defensor.