Juíza determina que Câmara de Vereadores delibere sobre afastamento do prefeito de Maribondo

A determinação é da juíza Juliana Batistela Guimarães de Alencar que atendeu, nesta terça-feira (18), o mandado de segurança impetrado pelo vice-prefeito Carlos Sérgio Marques Júnior (PRPB), que cobra uma solução para o impasse que deixou o município sem gestor no poder executivo.

Segundo a decisão, após a notificação o presidente da Câmara de Vereadores tem 48 horas para realizar uma sessão extraordinária para definir a situação do cargo executivo. Caso ocorra descumprimento, o presidente poderá pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.

“Sendo concedida licença pelo Poder Legislativo ao senhor prefeito ou não sendo a mesma concedida, e havendo porventura a vacância do cargo, a pessoa legitimada a substituir ou a suceder o prefeito licenciado ou afastado é o vice-prefeito”, expôs a juíza.

O mandado de segurança foi impetrado pelo vice-prefeito de Maribondo sob a alegação de que o presidente da Câmara de Vereadores está se negando a empossá-lo no cargo de prefeito.

Na ocasião, ele enfatiza que já protocolou requerimento por diversas vezes solicitando as medidas necessárias para que a ausência do chefe do Executivo fosse suprida; não tendo assim qualquer resposta do poder legislativo. Ainda de acordo com o vice-prefeito, nenhuma resposta foi enviada.

Diante da situação, a juíza Juliana Batistela enfatiza que não há condição do prefeito Leopoldo César Amorim Pedrosa continuar exercendo as atribuições de chefe do Executivo.

“Mostra-se impossível se administrar uma cidade estando preso. E aqui, importante destacar, devem imperar os interesses da coletividade”, ressalta.

Na decisão, a magistrada cita ainda a Lei Orgânica do Município (LOM), a qual expõe que o prefeito não pode se ausentar de Maribondo, sem licença da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 15 dias.