IMA-AL é condenado a pagar R$ 30 mil por descumprir normas trabalhistas

A decisão uninânime é da 1ª Turma do TRT, que acompanhou o voto do relator, desembargador João Leite de Arruda Alencar. Os magistrados entenderam que os funcionários estavam trabalhando em um ambiente precário e arriscado.

Na ação, que foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), as irregularidades estavam relacionadas à falta de constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), ausência dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Proteção Contra Incêndios.

Além dessas, o MPT também encontrou problemas na instalação elétrica; armazenagem de resíduos químicos, que vinha sendo feita de forma inadequada; e na data de validade de reagentes que estavam sendo usados após o vencimento.

À Justiça, o IMA argumentou que o caso se trata de uma ação relacionada a trabalhadores de órgão público e que o caso está relacionado à competência da Justiça comum do estado.

Disse ainda que o MPT não tem legitimidade para atuar na ação, já que os servidores do Instituto não são empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em contra partida, o desembargador ressaltou que a Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as ações, assim como a legitimidade que o MPT possui para ajuizar o caso.

Segundo o TRT, o IMA também pediu a exclusão da multa diária de R$ 20 mil, como também a de R$ 30 mil por danos morais, ao ressaltar que as normas relativas para a solução dos problemas já estavam sendo resolvidos, mas os pedidos foram negados pelo relador. Segundo o Instituto, o valor é considerado exagerado.

"Não se sustenta a alegação do Instituto recorrente de que já vinha cumprindo as normas relativas à solução das irregularidades, haja vista o longo lapso temporal entre a constatação delas e o início da tomada de providências", avaliou.

O MPT solicitou que a condenação subisse para o valor de R$ 1 milhão. "O valor postulado pelo MPT se revela excessivo diante das irregularidades denunciadas, de modo que o arbitramento deve levar em consideração a capacidade econômica da autarquia, o grau de culpa, o número de trabalhadores lesados, além do caráter pedagógico e repressivo da pena", considerou João Leite.