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BRASIL

Governo prorroga até 11 de janeiro prazo para estados emitirem nova Carteira de Identidade

Medida atende a pedido de estados por mais tempo para início da obrigatoriedade e unifica prazo com a Lei do CPF


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  Fonte: R7

Prazo para estados emitirem documento é prorrogado

Prazo para estados emitirem documento é prorrogado   Foto: Reprodução/R7/SERPRO

Postado em: 28/11/2023 às 21:35:33

O governo federal prorrogou para o dia 11 de janeiro de 2024 o prazo da obrigatoriedade para que todos os estados e o Distrito Federal emitam a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). 
Decreto com a medida foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta terça-feira (28).

Além disso, também foram estabelecidas diretrizes de proteção de dados e a criação de um fluxo único de identificação nos cadastros pela Administração Pública Federal. Até o momento, mais de 2 milhões de novas carteiras de identidade já foram emitidas.

A mudança no prazo da obrigatoriedade da emissão atende a um pedido dos estados para a ampliação do tempo para a obrigatoriedade da emissão do novo documento.

 

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