A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é desprovida de competência para formar advogados ou bacharéis em Direito, pois este é papel exclusivo das instituições de ensino superior.

É da competência da OAB inscrever o advogado ou bacharel em Direito em seu quadro de filiados, dando a este profissional um número de inscrição, assim como acontece com muitos conselhos federais existentes no nosso País (CRM, CREA, CREFITO, COTEB e outros). O art. 44, II, do Estatuto desta entidade, expõe que a ela compete com exclusividade promover a seleção dos advogados em todo o Brasil.

Evidente que essa prática fere crassamente a Constituição Federal de 1988, que assegura em seu art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. 

Neste caso, a Constituição da República Federativa do Brasil fala claramente em qualificação e não em seleção, no que é completado pelo art. 205: “A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. 

A famosa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, conhecida como LDB ou, ainda, Lei Darcy Ribeiro, em seus diversos artigos desmascara a pretensão meramente mercantilista da OAB, que diz defender o famigerado exame como uma forma de promover a qualificação do seu quadro de profissionais. Dentre os diversos artigos, destacam-se: “A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, ser preparado para o exercício da cidadania e ser qualificado para o trabalho”. “A educação superior tem por finalidade: formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para inserção em setores profissionais”. “Os diplomas de cursos superiores, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”.

No tocante ao tema em epígrafe, conclui-se que o Exame de Ordem é abusivo, imperioso e inconstitucional, cuja prática só promove a engorda desta entidade de classe, ao tempo em que desvaloriza e desmoraliza as instituições de ensino superior responsáveis pelos cursos de Ciências Jurídicas, além de usurpar atribuições específicas do MEC.

Tal exigência constrange e humilha os bacharéis em Direito, além de promover uma reserva de mercado ilegal, insana e egoísta, pois foge das atribuições e do papel da OAB impor reserva de mercado porque este processo ocorre naturalmente no próprio mercado de trabalho que absorve ou rejeita determinado profissional, a depender exclusivamente de sua capacidade e preparação.

            Por conseguinte, a imposição aos bacharéis em Direito a um tipo de   apartheid travestido de exame de seleção enlameia a honrada história de luta desta entidade contra a nefasta Ditadura Militar instalada no Brasil, no período de 1964 a 1985.

Foi neste período repressivo da história do nosso País que os dirigentes da OAB defenderam corajosamente os princípios de liberdade e o direito ao pleno exercício de cidadania nas suas mais diversas e abrangentes formas.

Por esta e outras bandeiras de luta a entidade tornou-se respeitada nacional e internacionalmente, conquistando ao longo desse tempo grande força, prestígio e influência.

Com o intuito meramente mercantilista e objetivando evitar o ingresso de novos concorrentes no mercado de trabalho, foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Itamar Franco, a Lei  nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que impõe o indigesto  Exame de Ordem, idealizado por uma cúpula de advogados que jamais se submeteram a quaisquer exames de seleção para ingressar nesta entidade.

Desde então, o abuso permanece a fazer suas vítimas – os bacharéis em Direito – contando com a conivência imoral e vergonhosa de muitas autoridades brasileiras, estando subserviente um número expressivo de deputados federais, senadores, advogados, defensores públicos, promotores de justiça, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, profissionais da imprensa, empresários de televisão, reitores e, até mesmo, os que ascendem à presidência do País.

E neste rol estão inseridos os bacharéis que se dizem defensores da extinção deste exame, porém, quando passam na prova, mudam de lado e passam a defendê-lo cegamente, pois, pensando no próprio umbigo, eles abandonam a luta coletiva.     

É importante destacar que muitos desembargadores e integrantes de tribunais superiores são sócios camuflados (porque são representados por laranjas) ou possuem parentes proprietários de cursos preparatórios para o exame da OAB e concursos na área jurídica, sendo este o principal motivo de se posicionarem a favor deste certame absurdo.  

Por sempre defender a garantia e o cumprimento dos direitos do cidadão, elencados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos, é, no mínimo, um paradoxo insofismável a posição imperiosa e inflexível da OAB, em manter, contra a vontade popular, um exame já declarado inconstitucional por alguns juristas, a exemplo de Valter Xavier, Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho e Vladimir Souza Carvalho.  

E a imposição deste exame caracteriza uma grande discriminação e perseguição aos bacharéis em Direito, pois a nenhuma outra profissão é exigido aos graduados submeterem-se a quaisquer concursos para ingressar em seus conselhos.

Fato dantescamente esdrúxulo é o emudecimento da imprensa nacional atinente ao número de fraudes e escândalos no Exame de Ordem, enquanto as irregularidades do ENEM são divulgadas amplamente pela mídia brasileira.

Mas por que será que essas autoridades silenciam e, inertes, assistem insensíveis a essa imposição desumana, usurpadora de direitos constitucionais e mutiladora de sonhos de milhares de jovens desempregados e cidadãos brasileiros, muitos desses, endividados em razão do financiamento do FIES?

Será que essa gente de toga e de colarinho branco não poderia defender o direito que foi roubado dos bacharéis em Ciências Jurídicas? Será que os mais de 60 milhões de reais apurados pela OAB a cada concurso estão fazendo calar a boca dos parlamentares federais e dos doutores da lei? Oxalá eu esteja equivocado neste meu questionamento, porém, o que podemos esperar neste País submerso em oceano de escândalos de corrupção?

Outro fato repugnante é o preço cobrado para a inscrição no concurso. O valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) representa 27,25% do atual salário mínimo nacional (R$ 954,00), o que caracteriza uma exploração desumana a milhares de jovens desempregados que sonham em poder um dia trabalhar como advogado.

Até quando os candidatos a uma inscrição na OAB vão continuar a ser humilhados e constrangidos, submetidos a um detector de metais e abordados como indivíduos suspeitos, por seguranças despreparados, no momento em que necessitam ir ao banheiro no dia de prova? 

E diante dessa indústria de constrangimentos instalada pela Ordem dos Advogados do Brasil – cuja fumaça fétida do mau direito transformou-se em gás exterminador dos princípios constitucionais e do livre exercício da cidadania – é oportuno aos milhares de injustiçados bacharéis em Direito promoverem uma mobilização nacional.

E este momento requer coragem, determinação e muita união. A formação de uma unidade de luta pelo fim do inconstitucional e imperativo Exame de Ordem requer urgência. Que os protestos desses operadores ganhem as ruas hoje mesmo, de forma organizada e pacífica, impulsionados pelos ventos da autêntica democracia brasileira.

Que todos coloquem em prática os ensinamentos deixados pelo extraordinário e combativo jurista alemão Rudolf von Ihering, na obra “A Luta pelo Direito”: Na luta hás de encontrar o teu direito. No momento em que o direito renuncia à luta, ele renuncia a si mesmo. A vida e a liberdade, só a merece aquele que sem cessar tem de conquistá-la.

Sabe-se que alguns projetos de lei (PL) pedindo a extinção deste famigerado exame já foram apresentados na Câmara Federal e no Senado, porém, o grande  lobby da OAB sobre os parlamentares tem derrotado esses projetos – porque a OAB pretende continuar faturando milhões de reais por ano com a aplicação das provas e, destarte, continuar, também, não prestando contas ao TCU do enorme montante que recebe.

Para uma causa que parecia perdida, por conta da influência da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o Congresso Nacional, agora, com a vitória do deputado federal Jair Bolsonaro na disputa para a Presidência da República, ressurgiu uma luz no fim do túnel, pois o presidente eleito, na qualidade de parlamentar, defendeu projetos de lei que pediam o fim do exame.

E no dia 25 de novembro, Bolsonaro, ao declarar que é contra o Revalida para médicos brasileiros, aproveitou para criticar o exame de Ordem, quando disse: “Eu sou contra o Revalida para os médicos brasileiros, senão vai desaguar na mesma situação que acontece na OAB. Não podemos formar jovens e depois submetê-los a ser boys de luxo em escritórios de advocacia”.

As declarações do futuro presidente da República Federativa do Brasil deixou preocupada a cúpula-mor da OAB, que foi antagônica à candidatura do presidente eleito, enquanto o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) apoiou abertamente à candidatura de Jair Bolsonaro e de outros candidatos que sempre defenderam o fim deste injusto e mercantilista exame.

Não obstante os bons ventos estarem soprando favoráveis aos bacharéis em Direito, para por fim ao humilhante apartheid imposto pela Ordem dos Advogados do Brasil, é muito importante que o MNBD permaneça vigilante e em contínua luta porque “quem sabe faz a hora, não espera acontecer”.

*é jornalista, radialista, blogueiro, escritor, palestrante, teólogo, especialista em Terapia de Família e bacharel em Direito.  E-mail: heliosilvafialho@gmail.com