ALE aprova projeto que padroniza concursos e extingue cadastro de reserva

Os deputados aprovaram, em primeira discussão, nesta terça-feira, 18, o Projeto de Lei (PL) que normatiza a realização de concursos públicos no Estado. A matéria, de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), estabelece as normas gerais para a realização dos certames pela administração direta, indireta, autarquias e fundações de todos os poderes.

Um dos principais pontos do PL, que contém 30 páginas, diz respeito à proibição de certames que se destine exclusivamente à formação a de cadastro de reserva ou com oferta simbólica de vagas (número inferior a 5% das vagas do respectivo cargo ou emprego existente no órgão).

A matéria também padroniza outros pontos, como a obrigatoriedade da devolução do valor da inscrição ao candidato em caso de anulação ou revogação da prova, mediante requerimento onde solicite também sua exclusão do concurso; e o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da íntegra do edital no Diário Oficial e a aplicação da primeira prova.

Outro ponto estabelecido no PL é que a realização de um novo concurso - no prazo de validade do anterior - obriga a convocação do todos os aprovados no primeiro, dentro do número de vagas oferecidas, antes da nomeação dos aprovados no segundo certame.

Na justificativa, Cunha alega que a matéria pretende padronizar as regras gerais sobre concurso, de forma a tratar a todos de forma isonômica. “Muitas vezes o edital vem torto e com muitas lacunas, por isso a importância de regulamentar, assim como o Senado e outros estados já estão fazendo. O projeto visa dar mais transparência a realização dos concursos e maior proteção aos concurseiros”, explicou o deputado.

O projeto tramitava na Casa desde julho do ano passado foi aprovado com a abstenção do deputado Bruno Toledo (Pros). O parlamentar disse que pretende estudar melhor a matéria, já que ainda não está seguro de sua constitucionalidade.

A matéria ainda precisa ser votada em segunda discussão antes de seguir para sanção ou veto do governador Renan Filho (PMDB).