JUSTIÇA

TJ cobra do governo de Alagoas o cumprimento de decisão do STJ

Tutmés Airan ressalta que é necessário o treinamento e equipamento das polícias para o cumprimento das determinações do STJ.


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  Fonte: Com TNH1 - Por Ricardo Mota

  Foto: Reprodução/TJAL

Postado : 07/04/2021

Coordenador de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça, o desembargador Tutmés Airan enviou ofício ao governador Renan Filho solicitando providências para que as forças policiais do Estado de Alagoas cumpram decisão da 6ª turma do STJ, quando da realização de operações de flagrantes e no ingresso de policiais nas residências de suspeitos.

Airan ressalta que é necessário o treinamento e equipamento das polícias para o cumprimento das determinações do STJ.
Dois pontos se destacam no ofício de nº 01/2021 da Coordenadoria de Direitos Humanos do TJ, cujos textos publicamos abaixo, sobre as situações mencionadas:

“… a decisão do STJ, estipulou que o ingresso de policiais em residência de suspeito deve ser feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato”.

“… o julgado determinou que as operações policiais devem ser registradas em áudio e vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo, fixando o prazo de 1 (um) ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da referida decisão, de modo a evitar situações de ilicitude, que, entre outros efeitos, poderá implicar responsabilidade administrativa, civil e/ou penal do agente estatal, à luz da legislação vigente (art. 22 da Lei 13.869/2019)”.

O documento é datado de 5 de abril deste ano.

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