TCE vai pedir intervenção nos municípios de Campo Grande e Novo Lino
Prefeituras não apresentaram, em tempo hábil, as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018
Fonte: Portal Gazetaweb - Da Redação
A decisão partiu do pleno do TC e deve ser comunicada ao governador pelo presidente do tribunal... Foto: Reprodução/Gazetaweb/Larissa Bastos
O Tribunal de Contas do Estado (TC) vai recomendar ao governador Renan Filho (MDB) intervenção nas prefeituras dos municípios de Campo Grande e Novo Lino. As duas não apresentaram, em tempo hábil, as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2018. O prazo acabou em 30 de abril. A decisão partiu do pleno do TC e deve ser comunicada ao Executivo pelo presidente do tribunal, conselheiro Otávio Lessa.
"A prestação de contas dos atos da administração pública é um instituto nitidamente republicano, porque se trata de gerenciamento de bens e direitos pertencentes ao povo, distinguindo-se da esfera de interesses privados, acarretando o afastamento do administrador e a nomeação de um interventor para a regularização da situação", explica Otávio Lessa.
Mesmo assim, os gestores enfrentam dificuldades para cumprir a Lei da Transparência. Tanto que, constantemente, os Ministérios Públicos Federal e Estadual investigam gestões municipais que se envolvem com tentativas de forjar contas com notas fiscais frias. Os infratores, geralmente, são rapidamente identificados pelas cortes de contas (TCU e TCEs), observam técnicos do Tribunal de Contas que preferem não ser identificados.
O atraso na prestação de contas também está ligado a falta de pessoal qualificado para o setor contábil de alguns municípios. Nos últimos dois anos, as prefeituras promoveram demissões em massa de cargos comissionados para fechar as contas sem estourar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que impede que se gaste acima de 60% da arrecadação com folha de pessoal. Daí, muita gente terceirizou mão de obra.
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