JUSTIÇA

Justiça suspende leilão da Casal marcado para esta quarta-feira

A decisão suspensiva atende a pedido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro.


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  Fonte: Com TNH1- Da Redação

  Foto: Reprodução/TNH1

Postado : 29/09/2020

Uma determinação da desembargadora Elisabeth Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL)  suspendeu o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), marcado para esta quarta-feira (30).

Em sua decisão, a desembargadora afirma que há indícios de irregularidades no processo de privatização. "...Já havendo, inclusive, discussão judicial a respeito da constitucionalidade da lei complementar nº 50/2019 a qual permitiu a abertura do procedimento de licitação objeto do presente recurso, diante de proposituras de Ação Dreta de Inconstitucionalidade manejada em face da referida Lei Complementar".A decisão suspensiva atende a pedido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro. Com a decisão dá prazo de 15 dias para que o governo do estado apresente as contrarrazões e documentos que entender necessários para sua defesa.
Para o SAAE, a Lei Complementar Estadual nº 50, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre o sistema gestor metropolitano da região metropolitana de Maceió, seria inconstitucional por ferir o pacto federativo, no que se refere à autonomia municipal.
 
O TNH1 fez contato com o governo sobre a decisão, mas até o fechamento da matéria ainda não havia recebido resposta. 
 
Leia aqui a decisão na íntegra.

O leilão

O leilão estava marcado para às 10 horas desta quinta-feira, pela empresa B3  pela internet.

O certame levaria ao mercado uma concessão de 35 anos, com investimentos de R$ 2,5 bilhões, que atenderá uma população de 1,5 milhão de pessoas.  É a primeira operação deste setor na bolsa depois da aprovação do novo marco legal do saneamento básico.

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