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Cidadão denuncia ao MPE/AL Prefeitura e presidente da Câmara de Pão de Açúcar com base na Lei da Transparência

A manifestação da denúncia partiu do cidadão Luís Laércio Gerônimo Pereira, 45 anos, que alegou descumprimento da Lei de Transparência, bem como, omissão e conivência por parte da Prefeitura e do Presidente da Câmara Municipal.


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  Fonte: Com Pão de Açúcar Notícias

Luis Laércio Gerônimo Pereira fez denúncia contra a Prefeitura de Pão de Açúcar...

Luis Laércio Gerônimo Pereira fez denúncia contra a Prefeitura de Pão de Açúcar...   Foto: Reprodução/Facebook

Postado : 30/04/2021
A ausência de informações detalhadas sobre a execução de uma obra realizada numa praça do bairro Alto Fonseca, em Pão de Açúcar, resultou em uma denúncia formalizada junto ao Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE/AL), na última terça-feira (27), tendo como alvos a Prefeitura Municipal de Pão de Açúcar e o presidente da Câmara Municipal, vereador Dyego Correia.
 
A manifestação da denúncia partiu do cidadão Luís Laércio Gerônimo Pereira, 45 anos, que alegou descumprimento da Lei de Transparência, bem como, omissão e conivência por parte da Prefeitura e do Presidente da Câmara Municipal. Segundo Luis Laércio, em 14 de abril deste ano, após deixar a sede da Secretaria de Viação e Obras de Pão de Açúcar (SEVOSP), o mesmo questionou ao presidente da Câmara de Vereadores de Pão de Açúcar sobre a fiscalização das obras realizadas no município, informando-o sobre a ausência de uma placa informativa na obra em curso, no Alto Fonseca, a qual deveria detalhar sobre o que estava sendo executado, valor da obra, prazo de execução e origem dos recursos, conforme prevê a Lei de Transparência nº 8.666/93, bem como, a Lei Orgânica do município.
 
Segundo ainda o denunciante, o presidente da Câmara Municipal, Dyego Correia, redigiu um ofício à SEVOSP, solicitando da mesma a adoção de providências em relação à instalação, no local da obra, da referida placa informativa, com os respectivos valores e prazos de execução. No entanto, a SEVOSP não teria cumprido a solicitação do Legislativo municipal. Quando questionado sobre o não cumprimento da solicitação por parte da SEVOSP, Luis Laércio disse que o presidente da Câmara não mais respondeu às suas indagações, afirmando que até a data do ingresso de sua denúncia junto ao MPE/AL (27/04), nenhuma placa informativa havia sido colocada no local da execução da obra.
 
Na denúncia formulada, Luís Laércio Gerônimo informou, ainda, ao MPE/AL, que 48h após ter emitido o ofício à SEVOSP (em 16/04), solicitando a instalação da placa com as devidas informações, o presidente da Câmara Municipal, Dyego Correia, participou do ato de inauguração da obra no Alto Fonseca, que permanecia sem a placa informativa (apenas com uma placa inaugural).
 
" Essas obras deverão ser votadas no ano anterior, de acordo com a LOA e devem dispor de um projeto técnico específico. No entanto, não encontrei no Portal da Transparência da Prefeitura, nenhuma obra relacionada à praça do Alto Fonseca. O Presidente da Câmara de Pão de Açúcar participou da inauguração da praça, que presta uma homenagem justa à D.Anália. No entanto, não se preocupou em cobrar à SEVOSP a colocação da placa exigida por lei. Será que uma secretaria municipal tem tamanha autoridade de não obedecer à Casa Legislativa de Pão de Açúcar ? ", disse Laércio, afirmando que exerce a sua cidadania assegurada pela Constituição Federal.
 
Sobre esta denúncia, a reportagem do Notícia Quente entrou em contato com a ASCOM da Prefeitura, através de uma mensagem por WhatsApp, mas ainda não obteve resposta. Fica aberto o espaço para a ASCOM se manifestar sobre o assunto.
 
 
Cópia do Requerimento encaminhado por Luis Laércio à Câmara de vereadores de Pão de Açúcar. Foto: Reprodução/Cortesia.
 
 
 
Cópia da Denúncia feita ao Ministério Público Estadual contra a Prefeitura de Pão de Açúcar. Foto: reprodução/Cortesia.
 
(Matéria atualizada às 21h02min, em 30 de abril de 2021)

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